Termos de Uso - BraSign
Última atualização: Janeiro de 2026 | Versão 1.0.0
1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar os serviços da BraSign, você concorda com estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços.
2. Descrição do Serviço
A BraSign oferece uma plataforma de criação e assinatura digital de documentos, incluindo:
- Criação de documentos a partir de templates verificados por advogados
- Geração de documentos personalizados via Inteligência Artificial
- Assinatura digital com validade jurídica
- Consultoria jurídica especializada (serviço adicional)
3. Documentos Gerados por Inteligência Artificial
IMPORTANTE: Os documentos gerados automaticamente pela nossa plataforma utilizam templates previamente verificados pela nossa equipe jurídica. No entanto:
- A responsabilidade de verificar os dados inseridos é do usuário.
- O usuário deve conferir nomes, CPFs, valores, datas e todas as informações antes de enviar o documento para assinatura.
- A BraSign não se responsabiliza por erros em dados fornecidos pelo usuário.
- Para contratos de alto valor ou alta complexidade, recomendamos fortemente a análise por um advogado especialista.
4. Consultoria Jurídica Personalizada
Para documentos elaborados através da nossa consultoria jurídica personalizada:
- São revisados e validados pela nossa equipe de advogados especialistas com mais de 20 anos de experiência.
- Possuem garantia de adequação às normas jurídicas vigentes.
- Incluem análise de riscos e recomendações específicas.
5. Planos e Limites de Uso
A BraSign oferece diferentes planos de assinatura:
| Plano | Docs/mês | Assinaturas/mês | Preço |
|---|---|---|---|
| Freemium | 5 | 5 | Grátis |
| Essencial | 20 | 20 | R$ 29,90 |
| Profissional | 50 | 50 | R$ 59,90 |
| Enterprise | Ilimitado | Ilimitado | Sob consulta |
* Os limites são resetados no dia 1º de cada mês.
6. Validade Jurídica
As assinaturas digitais realizadas através da BraSign possuem validade jurídica conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001 e a Lei 14.063/2020, que regulamentam a assinatura eletrônica no Brasil.
7. Privacidade e Proteção de Dados
Tratamos seus dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Seus documentos são armazenados com criptografia e não são compartilhados com terceiros sem sua autorização expressa.
8. Contato
Para dúvidas, sugestões ou reclamações:
Email: contato@brasign.com
WhatsApp: (34) 3238-6577